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1. PGR-CC1990-02-15só sumário

   Parecer n.º 80/1989

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO LIMITADO
   • CONCURSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
   • PROJECTO DE OBRAS PÚBLICAS
   • ESTUDO
   • ANÚNCIO
2. TRC2017-01-09citado por 4

   182/13.1JACBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   I - Quando o recorrente pretende por em causa a totalidade dos depoimentos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FORMA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROV
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • IN DUBIO PRO REO
   • PROSTITUIÇÃO DE MENORES
3. TRG2025-07-10

   2068/22.0T8VCT.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • FORMA
   • ABUSO DO DIREITO
   • INALEGABILIDADE DE NULIDADES FORMAIS
   • OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
   • JUROS