29 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
deve ser bloqueado no quadro das chamadas inalegabilidades formais (invocação de uma nulidade formal num quadro atentatório da boa fé). III – O requisito de forma do contrato-promessa de compra ... civil e da promoção imobiliária (que não são consumidoras) carece de justificação a exigência formal quanto ao reconhecimento das assinaturas pelos promitentes, bastando-se essa promessa, para que seja considerada
Relator: VÍTOR AMARAL
Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é admissível vinculação tácita de aceitação do contrato, se a declaração tácita resultar suportada por documento escrito idóneo. 2. - Constitui ... inválido por vício de forma, mas a invalidade seria paralisada por via de inalegabilidade formal se, estando em causa o pagamento da remuneração pela exercida atividade de mediação, a invocação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
tendo sido observada essa forma, nem o negócio jurídico é válido, nem essa mesma formalidade pode ser substituída por outro meio de prova tendente a demonstrar o conteúdo das declarações
Relator: ARTUR DIAS
obrigação de celebrar o contrato definitivo, já que se está perante um negócio formal e as razões determinantes da forma opõem-se à validade duma promessa de compra
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
compra e venda de coisa imóvel (cfr. artigo 875º do C.Civil) - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para ... validade formal do contrato promessa cinge-se à do contraente promitente, aquele que se obriga a contratar, que se vincula a celebrar o contrato definitivo (como decorre dos artigos 410º
Relator: JORGE ARCANJO
doação de dinheiro (bem móvel) a dispensa de formalidade (documento escrito) só opera quando se verifica a tradição da coisa, que pode não coincidir temporalmente com a declaração liberatória ... acta assim assinada assume a exigência legal de escrito, para efeitos da validade formal da doação. 4.- O abuso de direito pode implicar excepcionalmente a proibição do lesante de invocar
Relator: SERRA LEITÃO
como regra a consensualidade – o contrato de trabalho não está sujeito a qualquer formalidade, salvo quando a lei expressamente determinar o contrário – artº 102º do Código do Trabalho ... exigência da forma escrita para os contratos a termo é uma formalidade “ad substantiam”. IV – Porém, das referidas exigências não faz parte a indicação do montante da retribuição efectivamente acordada
Relator: HÉLDER ROQUE
probatória material, desde que a sua autoria esteja reconhecida, isto é, a força probatória formal, o que não acontece quando não contêm a assinatura do seu autor, cabendo, então ... apreciada, livremente, pelo Tribunal. 2. A doação de dinheiro só não depende de qualquer formalidade externa, desde que acompanhada de tradição da coisa, sendo certo que, quando tal não aconteça
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
inobservância do formalismo especial exigido para o acordo revogatório do contrato de arrendamento decorrente do disposto no artº 62º, nº 2 do RAU produz a nulidade do negócio ... artº 219º e 220º do CC. II- Essa exigência formal tem em vista não apenas os interesses das partes, mas também os interesses de ordem pública, podendo ser oficiosamente conhecido
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
particular autenticado, pelo que, apesar de provada a entrega do dinheiro, o incumprimento dessas formalidades, tratando-se de um acordo meramente verbal, conduz à nulidade do contrato de mútuo
Relator: SANDRA MELO
causou um prejuízo não querido pelo Direito. 2-- Sendo o contrato de mútuo formalmente nulo, também o é a estipulação de juros, pelo que o mutuário tem que receber
Relator: MARIA JOÃO MATOS
forma especial, podendo inclusivamente ser tácita), o repúdio é sempre um acto formal (exigindo a formalização por documento escrito); e essa formalização será mais exigente se a herança contiver bens
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
solenidade. IX - Se a ratificação for nula, não ocorre a substituição. X - A inalegabilidade formal, subtipo do venire contra factum proprium, está dependente da verificação dos pressupostos da tutela
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código
Relator: PAULA DO PAÇO
nulo o contrato de trabalho de serviço doméstico celebrado sem observância das formalidades legais exigidas. V- A lei laboral afasta-se do regime geral dos efeitos da nulidade do negócio
Relator: EDUARDO AZEVEDO
embora deve ser lavrado num instrumento escrito designado por apólice não é um negócio formal no sentido da forma ser essencial para lhe conferir validade. 2- Mas, não se pode
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
artigo anterior.”. III - Este conjunto de formalidades impostas por este tipo de contrato tem a ver com a proteção dos seus destinatários, pessoas nem sempre preparadas e eventualmente sem conhecimentos
Relator: BARATEIRO MARTINS
iter constitutivo duma sociedade (que se analisa num processo, numa série de actos e formalidades - acto complexo de formação sucessiva – necessariamente moroso) há fases anteriores à própria celebração do contrato
Relator: ANA TEIXEIRA
sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais, formal e tecnicamente distintos. II) Para estabelecer a identidade fáctica para efeito de aplicar a excepção
Relator: ANA TEIXEIRA
sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser contemplados de distintos ângulos penais, formal e tecnicamente distintos. II) Para estabelecer a identidade fáctica para efeito de aplicar a excepção