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Relator: INÁCIO MONTEIRO
sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada. IV - A existência de duas versões contraditórias (a do ofendido, acolhida pelo tribunal ... matéria de facto existe se houver omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre aqueles factos [factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar ... NCPC. 2.- A prova de um facto assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentalmente, como mais provável ter acontecido
Relator: CARLOS MOREIRA
pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de constar, adrede e inequivocamente, nas conclusões do recurso – artº 640º nº1 ... acarreta duas consequências, a saber: i) substantivamente é nulo; ii) adjetivamente a sua prova apenas pode ser feita através de documento com força probatória superior – artº 364º do CC -, estando
Relator: HELDER ROQUE
usucapião ser invocada, implícita ou tacitamente, importa, porém, que, neste caso, tenham sido alegado factos que, clara e manifestamente, integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem, inequivocamente, a intenção ... acederem à parte de trás do mesmo, que cultivam. 4. A prova do contrário dos factos alegados pelo réu, que se não demonstraram, constitui fundamento material bastante para
Relator: JOSÉ LÚCIO
credor e um terceiro tendo por objecto um crédito transmissível e consubstanciado num facto transmissivo (cfr. art. 577º, n.º 1, do Código Civil). 2 – Para habilitação do cessionário ... 356º do CPC, satisfaz as exigências legais um título escrito que prove a cessão, como seja o contrato escrito, desde que identifique claramente o crédito, de molde a permitir saber
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ... direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração, enquanto facto constitutivo do negócio jurídico, integra a causa de pedir em ação (de validade ou de cumprimento
Relator: MOISÉS SILVA
i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Assim, a parte mais débil (consumidor) não só deve ficar logo com a prova do contrato, como também ficar com a possibilidade de se poder retratar (direito de retratação ... veículo desde então e que pagou algumas das prestações mensais acordadas, relevam tais factos para se poder entender que estará a agir em manifesto abuso de direito, ao invocar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto