TRG
4293/20.9T8VNF-F.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração, enquanto facto constitutivo do negócio jurídico, integra a causa de pedir em ação (de validade ou de cumprimento
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito é do conhecimento oficioso do tribunal. III - A forma da declaração, enquanto facto constitutivo do negócio jurídico, integra a causa de pedir em ação (de validade ou de cumprimento
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