23 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: ARTUR DIAS
extensivas – artº 410º, nº 1. III – Quando para o contrato prometido seja legalmente exigível documento, autêntico ou particular, o contrato-promessa só vale se constar de documento assinado pela parte ... Tendo em conta o disposto no artº 238º, nº 1, C.Civ., se do documento que formaliza o contrato-promessa apenas consta a obrigação de uma das partes celebrar o contrato
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
condenação por litigância de má-fé, a parte que junta com o articulado 18 documentos, elencados, individualizados e denominados no formulário desse articulado, embora não apresentem numeração sequencial aposta ... pág. de cada um desses documentos; - o que se aplica à subsequente junção de documentos de forma faseada, em lotes de 10, 7, 16 e 8 documentos. (Sumário da Relatora
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de arrendamento por resolução, invocando a falta de pagamento das rendas, tais documentos constituem título executivo válido. III - O artigo 9.º do NRAU dispõe sobre a forma ... feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original. IV - Não se encontrando aqui expressamente
Relator: EVA ALMEIDA
dispondo sobre a forma da ratificação, estabelece que a mesma deve constar de documento escrito, mas se o contrato tiver sido celebrado por meio de documento de maior força probatória ... contrato já concluído, deveria revestir igual forma, isto é, escritura pública, não bastando documento particular autenticado, quer porque, ao tempo da sua celebração e da ratificação, o contrato exigia forma
Relator: HÉLDER ROQUE
documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor, ou seja, a força probatória material, desde que a sua autoria esteja reconhecida, isto é, a força probatória formal ... coisa, sendo certo que, quando tal não aconteça, só pode ser demonstrada por documento escrito. 3. A cláusula contratual adicional, não constante de documento, que introduziu algo de novo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
inclusivamente ser tácita), o repúdio é sempre um acto formal (exigindo a formalização por documento escrito); e essa formalização será mais exigente se a herança contiver bens imóveis ... terá então de ser formalizado por escritura pública ou por documento particular autenticado). V. A penhora do direito a herança por partilhar (o direito e acção a uma quota parte
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento autêntico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa imóvel ... artigo 875º do C.Civil) - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade formal do contrato promessa cinge
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
mesma revestir apenas essa forma. II- Não deixa de produzir os seus efeitos como documento particular não autenticado, o documento cujo termo de autenticação não foi regularmente efectuado
Relator: FRANCISCO XAVIER
principal que ser reduzido a escrito também a fiança não tem que constar de documento escrito, podendo revestir forma consensual. III. Porém, tendo as partes, no âmbito da liberdade contratual ... Deste modo, e tendo sido alegado que a constituição de fiança resultava do documento apresentado, e não de outra forma, designadamente de declaração verbal nesse sentido, a falta de contestação
Relator: EVA ALMEIDA
transmitir e o preço (artºs 410º e 874º do C. C.). IV - Do documento junto aos autos, interpretado de acordo com o disposto no nº 2 do art.º 238º ... venda, por a tanto não se oporem exigências de forma, visto que o documento escrito junto aos autos as satisfaz minimamente. VI - O facto de o autor não ter legitimidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula ... mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os contraentes. 2 - No iter
Relator: JORGE ARCANJO
doação de dinheiro (bem móvel) a dispensa de formalidade (documento escrito) só opera quando se verifica a tradição da coisa, que pode não coincidir temporalmente com a declaração liberatória ... posterior à entrega do dinheiro (previamente a título de empréstimo), a doação carecia de documento escrito. 3.- Tendo o Autor presidido a uma assembleia geral do clube Réu e assinado
Relator: TÁVORA VITOR
contrato de subempreitada de obras públicas, deve constar de documento particular outorgado pelas partes contratantes – nº 2 do artigo 255º do DL 599/99. 2. Sendo nulo, por falta de forma ... contrato de subempreitada que não constar de documento outorgado pelas partes, não pode ele ser reconduzido a uma relação de comissão, na medida em que o subempreiteiro tem autonomia
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exige, para a sua validade, a celebração por escritura pública ou documento particular autenticado, pelo que, apesar de provada a entrega do dinheiro, o incumprimento dessas formalidades, tratando
Relator: VÍTOR AMARAL
admissível vinculação tácita de aceitação do contrato, se a declaração tácita resultar suportada por documento escrito idóneo. 2. - Constitui tal suporte escrito, num caso em que a empresa mediadora remeteu
Relator: CARLOS MOREIRA
substantivamente é nulo; ii) adjetivamente a sua prova apenas pode ser feita através de documento com força probatória superior – artº 364º do CC -, estando vedada a prova testemunhal – artº 393º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
não sendo o caso, um instrumento de ratificação. VIII - A ratificação deverá constar de documento que tenha a mesma força probatória do contrato retificando, não sendo de exigir, com base
Relator: ISAÍAS PÁDUA
letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções
Relator: CARLOS GIL
contrato que afaste as normas supletivas sobre a forma das estipulações posteriores ao documento (artigos 221º, nº 2 e 222º, nº 2, ambos do Código Civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal forma constitui um requisito ad substanciam, cuja preterição gera a nulidade