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1. TRE2026-01-29

   783/17.1T8EVR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo

   • EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS
   • CONTRATO
   • ALTERAÇÃO DO PRAZO
   • FORMA
   • DENÚNCIA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2025-07-10

   2068/22.0T8VCT.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • FORMA
   • ABUSO DO DIREITO
   • INALEGABILIDADE DE NULIDADES FORMAIS
   • OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
   • JUROS