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Relator: INÁCIO MONTEIRO
forma crítica com as circunstância em que os factos ocorreram e a versão do arguido que negou a prática dos crimes que lhe são imputados) não implica necessariamente a aplicação ... confundir a diferente valoração que o tribunal fez da prova, relativamente à versão do arguido, com violação do princípio in dubio pro reo. VI - A insuficiência para a decisão
Relator: TERESA BALTAZAR
haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o arguido não tiver sido ouvido nos autos sendo o seu paradeiro conhecido ou, caso este seja desconhecido, se não
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
sendo admissível o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida, conforme estabelece o artigo 454º do CPC. III- Nada obsta a que o tribunal
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
16º, nº 3 do CPP na acusação por ele deduzida contra duas arguidas não necessita de ser repetido em requerimento autónomo se apenas uma das arguidas vem a ser pronunciada
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Tendo o arguido, pela sua conduta, revelado não merecer um anterior juízo de prognose favorável, nada nos autos justifica a aplicação ao arguido de uma pena não detentiva
Relator: ANA TEIXEIRA
não ocorre qualquer violação do princípio ne bis in idem, já que o arguido não foi duplamente condenado ou julgado
Relator: ANA TEIXEIRA
não ocorre qualquer violação do princípio ne bis in idem, já que o arguido não foi duplamente condenado ou julgado
Relator: FRANCISCO CAETANO
celebrada a escritura definitiva de compra e venda, sem que jamais fosse arguida a nulidade; c) – A conduta dos promitentes-vendedores, porque excedeu manifestamente os limites impostos pela