TRC
10696/24.2T8LRS.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Os pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - Os pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto