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Relator: HÉLDER ROQUE
documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor, ou seja, a força probatória material, desde que a sua autoria esteja reconhecida, isto é, a força probatória formal ... quando não contêm a assinatura do seu autor, cabendo, então, ao mesmo o ónus da prova da sua veracidade, sob pena de a sua força probatória ser apreciada, livremente, pelo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
preenchimento abusivo do título, sendo sobre o opoente que incumbe/incide o ónus de alegação e prova desse abusivo preenchimento. 5- Como decorre da leitura do artº. 20º
Relator: MARIA JOÃO DE SOUSA E FARO
favor tal aquisição e que o Réu o ocupa, cumpriu integralmente o ónus de alegação e de prova necessário à tutela reivindicatória contemplada no referido art.º1311 ... mercê do disposto no art.º 342º, nº2 do Cód. Civil, que recaía o ónus de o demonstrar. III- A lei admite que a doação seja celebrada, quer entre presentes
Relator: HELDER ALMEIDA
redução a escrito do contrato à contraparte, torna-se mister alegar e depois provar, que levou a efeito a notificação judicial ou extrajudicial dessa contraparte e que, sem razões para ... adesão assumiu, recusando expressa ou tacitamente essa pretensão. IV - A cabal satisfação deste ónus passa necessariamente pela indicação do específico meio utilizado para a invocada notificação, das circunstâncias - nomeadamente
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
jurídico é válido, nem essa mesma formalidade pode ser substituída por outro meio de prova tendente a demonstrar o conteúdo das declarações negociais sujeito à mesma. 3- Por outro lado ... empreiteiro que pretenda reaver o crédito correspondente às obras concretas por ele realizadas o ónus de alegar e demonstrar quais foram essas mesmas obras, bem como o respectivo valor
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I- O depoimento de parte e a confissão são realidades distintas, que
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A ampliação do recurso, prevista no artº 684º-A, do CPC
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Provando-se que a autora transferiu € 25 000,00 para a
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Para efeitos de aferição do instrumento de publicação mais recente, a
Relator: SANDRA MELO
1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Os pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- não incorre em violação de dever processual, nem fica sujeita a condenação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não fornecendo a lei uma definição do que seja a aceitação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Quanto à forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para