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1. TRC2011-03-29

   115/2000.C2

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Português aprovado

   • DEPÓSITO IRREGULAR
   • CONSULADO PORTUGUÊS
   • ESTRANGEIRO
   • FORMA
   • USURA
   • ANULABILIDADE
2. TRC2010-10-14

   754/08.6TTCBR.C1

   Relator: SERRA LEITÃO

   I – No campo da celebração dos contratos de trabalho tem-se como

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • FORMA
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • FORMA ESCRITA
   • SALÁRIO
3. TRG2005-01-24

   2097/04-1

   Relator: FRANCISCO MARCOLINO

   I – Sendo a queixa apresentada atempadamente, embora contra pessoa diversa daquela que

   • DIREITO DE QUEIXA
   • FORMA
   • LEGITIMIDADE