15 resultados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
provados e os que julga não provados, e após interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. 2. Daí que a enunciação da matéria de facto deva ... facto de afirmações de direito, em matéria jurídica controvertida nos autos, contendo em si mesmos a decisão da própria causa. 4. Não pode, assim, declarar-se como facto provado
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não devem ser retirados da matéria de facto provada, por alegadamente genéricos/conclusivos, pontos em que se consignem realidades do mundo exterior, susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis ... normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como seja da comparação da dimensão dos espaços comerciais em análise. II - A violação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo certo que à Autora apenas cabia alegar a falta ... acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do art.º 342.º do Código
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decidir não pode constar do segmento da sentença, no qual se declaram os factos provados. É de realçar que a sentença deve conter a separação entre factos e direito, pelo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
admitido. II. Demonstrado que a matéria sobre a qual a Recorrente pretende produzir prova não consubstancia factos, mas meros juízos conclusivos, e que, concomitantemente, mesmo a haver factualidade relevante envolvida ... mesma é perfeitamente apta a realizar-se através da prova documental junta aos autos, impera concluir que a produção da prova testemunhal requerida pela Recorrente não se revela necessária, quer
Relator: PAULA DO PAÇO
declarações prestadas pelo Autor, em sede de audiência final, a confirmar a verificação de factos que lhe são favoráveis têm de ser analisadas com especial rigor por ser produzidas ... processo, daí que se exija que sejam corroboradas por qualquer outro meio de prova isento e credível. II. Ao trabalhador que se arrogue titular de crédito laboral por inexistência
Relator: FONTE RAMOS
I – O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O artigo 286.º do Código do
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Do art. 134.º do Código do Trabalho decorre que
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Os créditos respeitantes a cursos profissionais de Cabeleireiro, prestados por uma
Relator: ANTERO VEIGA
O crédito de formação consagrado no artigo 134º do CT, dada a
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo o trabalhador sido reintegrado na empresa em consequência do despedimento
Relator: FONTE RAMOS
1. A obrigação (e a intervenção) do Fundo de Garantia de Alimentos
Relator: PAULO SÁ
1.ª A identificação das pessoas colectivas como públicas ou privadas decorrerá