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1. TRG2022-03-31

   6812/20.1T8VNF.G1

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   • CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • CRÉDITOS LABORAIS
2. TRG2019-03-21

   8512/17.0T8VNF.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O crédito de formação consagrado no artigo 134º do CT, dada a

   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
3. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 160/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª A identificação das pessoas colectivas como públicas ou privadas decorrerá

   • PESSOA COLECTIVA
   • CONSTITUIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE INTERESSE PÚBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA