TRE
5650/19.9T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O artigo 286.º do Código do
3 resultados
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O artigo 286.º do Código do
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções
Relator: PAULO SÁ
1.ª A identificação das pessoas colectivas como públicas ou privadas decorrerá