01038/08.5BEBRG

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

utilidade dos processos de impugnação de actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos [actos pré-contratuais], quer conformem processos urgentes [artigos 100º-103º CPTA] quer

• FORMAÇÃO CONTRATOS
• PROCEDIMENTO CAUTELAR - ART. 132.º CPTA
• REQUISITOS
• MANIFESTA ILEGALIDADE
• PONDERAÇÃO INTERESSES