2 resultados

1. PGR-CC2007-04-18

   Parecer n.º 34/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª - A apreciação do anteprojecto da proposta de lei de revisão

   • ANTEPROJECTO
   • PROPOSTA DE LEI
   • MAGISTRATURA
   • INGRESSO NA MAGISTRATURA
   • FORMAÇÃO
   • CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
2. PGR-CC1996-04-18

   Parecer n.º 67/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • EXAME DE CONDUÇÃO
   • CENTRO DE EXAME
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • INSPECÇÃO PERIÓDICA