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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
intempestividade e cujo teor, na sua parte dispositiva, é o seguinte: «(…) não tendo o prazo de interposição de recurso, nos presentes autos, suspendido com o pedido de escusa, nos termos ... pedido de dispensa do anterior defensor interrompeu o prazo de recurso. II - Fundamentação As incidências fáctico-processuais a levar em linha de conta são as constantes do Relatório supra
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
intempestividade e cujo teor, na sua parte dispositiva, é o seguinte: «(…) não tendo o prazo de interposição de recurso, nos presentes autos, suspendido com o pedido de escusa, nos termos ... pedido de dispensa do anterior defensor interrompeu o prazo de recurso. II - Fundamentação As incidências fáctico-processuais a levar em linha de conta são as constantes do Relatório supra
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
direito e justiça não existissem, o recurso ora interposto deve ser admitido por o prazo de interposição de recurso reaberto por um dos co-arguidos [comparticipante], Paulo, não ter sido ... prazo que correr em último lugar, nos termos do artigo 113.º, n.º 13, conjugado com o artigo 411.º, ambos do CPP. viii) O prazo de interposição
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso interposto pelo arguido foi para além do prazo previsto no art. 411.°, n.° 1, do CPP, mesmo acrescido do prazo máximo previsto no art. 139.° do CPC, não admito ... interposto é tempestivo porque, sendo o prazo de recurso de 30 dias, o arguido foi notificado da sentença em 02.02.2017, terminando esse prazo de interposição de recurso de 30 dias