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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
intempestividade e cujo teor, na sua parte dispositiva, é o seguinte: «(…) não tendo o prazo de interposição de recurso, nos presentes autos, suspendido com o pedido de escusa, nos termos ... sido apresentado tempestivamente, argumentando que o pedido de dispensa do anterior defensor interrompeu o prazo de recurso. II - Fundamentação As incidências fáctico-processuais a levar em linha de conta são
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
intempestividade e cujo teor, na sua parte dispositiva, é o seguinte: «(…) não tendo o prazo de interposição de recurso, nos presentes autos, suspendido com o pedido de escusa, nos termos ... sido apresentado tempestivamente, argumentando que o pedido de dispensa do anterior defensor interrompeu o prazo de recurso. II - Fundamentação As incidências fáctico-processuais a levar em linha de conta são
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
caso julgado formado não é relevante ou operante), os argumentos no sentido de o prazo para recorrer em curso e relativo ao co-arguido Paulo ser comunicável ao ora requerente ... pena). E este seria o único co-arguido a (ainda) poder aproveitar do prazo em causa, pois quanto a ele existe caso julgado (parcial, precisamente, em virtude do prazo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
seguinte: «Fls. 170: Considerando que o recurso interposto pelo arguido foi para além do prazo previsto no art. 411.°, n.° 1, do CPP, mesmo acrescido do prazo máximo previsto ... falta de fundamentação, o requerimento de recurso interposto é tempestivo porque, sendo o prazo de recurso de 30 dias, o arguido foi notificado da sentença em 02.02.2017, terminando esse prazo