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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
dispensa do anterior defensor interrompeu o prazo de recurso. II - Fundamentação As incidências fáctico-processuais a levar em linha de conta são as constantes do Relatório supra e ainda ... prazo em causa porque, muito embora o defensor se mantenha em funções para os actos subsequentes do processo, até ser substituído, o prazo a decorrer interrompe-se até à notificação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
dispensa do anterior defensor interrompeu o prazo de recurso. II - Fundamentação As incidências fáctico-processuais a levar em linha de conta são as constantes do Relatório supra e ainda ... prazo em causa porque, muito embora o defensor se mantenha em funções para os actos subsequentes do processo, até ser substituído, o prazo a decorrer interrompe-se até à notificação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante: Jorge (arguido); Recorrido: Ministério Público; ***** I - Relatório Jorge, arguido, veio reclamar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
qual estabelece que na apresentação em juízo de actos processuais com o envio através de telecópia vale como data da prática do acto processual a da expedição. Ademais, o direito