297/20.0T9VPA-A.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes, não pode deixar de estarem abrangidas situações como a da interposição de recurso ... aquele extemporâneo.* Não se descortina que o despacho reclamado e o ora decidido, confirmando este, sejam violadores dos princípios constitucionais da igualdade de armas entre assistente e o arguido