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  1. TRG

    297/20.0T9VPA-A.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes, não pode deixar de estarem abrangidas situações como a da interposição de recurso ... aquele extemporâneo.* Não se descortina que o despacho reclamado e o ora decidido, confirmando este, sejam violadores dos princípios constitucionais da igualdade de armas entre assistente e o arguido

  2. TRG

    82/22.4T9BGC-A.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes, não pode deixar de estarem abrangidas situações como a da interposição de recurso ... aquele extemporâneo.* Não se descortina que o despacho reclamado e o ora decidido, confirmando este, sejam violadores dos princípios constitucionais da igualdade de armas entre assistente e o arguido