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1. TRG2022-07-11

   297/20.0T9VPA-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   34/2004, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais), com as alterações subsequentes, sendo a última introduzida pela Lei n°. 47/2007, de 28 de agosto, estabelece o regime ... interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.° 5 do artigo 24º

   • RECURSO REJEITADO
   • FORA DE PRAZO
   • ADVOGADO CONSTITUÍDO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • ESCUSA
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
2. TRG2022-07-11

   82/22.4T9BGC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   34/2004, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais), com as alterações subsequentes, sendo a última introduzida pela Lei n°. 47/2007, de 28 de agosto, estabelece o regime ... interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.° 5 do artigo 24º

   • RECURSO REJEITADO
   • FORA DE PRAZO
   • ADVOGADO CONSTITUÍDO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • ESCUSA
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO