2 resultados

1. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
2. PGR-CC2002-05-02

   Parecer n.º 3/2002

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª- As Forças Armadas fazem parte da Administração estadual, e os militares

   • MILITAR
   • RECLASSIFICAÇÃO
   • CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
   • CARREIRA MILITAR
   • CHEFE DE DIVISÃO
   • NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO