Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... substantivo, mas tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização

  3. TCONSTsó sumário

    85-0152

    Relator: MONTEIRO DINIS

    diferenciações de tratamento são constitucionalmente legitimas, não violando o principio da igualdade, quando se baseiam numa distinção objectiva de situações, não se fundamentem de modo discriminatorio em qualquer dos motivos ... Constituição, tenham um fim legitimo segundo o ordenamento constitucional positivo e se revelem necessarias, adequadas e proporcionadas a satisfação do seu objectivo. II - O tratamento diferenciado concedido pelo Decreto

  4. TCONSTsó sumário

    92-445

    Relator: FERNANDA PALMA.

    foram expressamente rejeitadas propostas de alteração da norma agora impugnada. Consequentemente, o argumento da necessidade de preservação da função essencial do artigo 168º da Constituição e da delimitação dos processos ... parlamentar e governamental. VII - É jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a violação do princípio da igualdade pressupõe, para além da desigualdade das posições das pessoas, ou apesar dela

  5. TCONSTsó sumário

    92-0460

    Relator: BRAVO SERRA

    havera que concluir-se que os proprios efeitos daquela atribuição e a definição das necessarias condições constituem pressupostos negativos do aludido dever, pelo que a dita atribuição e inserivel ... numa visão mais ampla e funcional, ou na regulação organizacional das mesmas segundo o principio da sua autonomia estrutural tal com como era desenhada ao tempo da primeira versão