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1. PGR-CC1985-03-28só sumário

   Parecer n.º 112/1984

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   Novembro de 1905, salvo na parte em que porventura se mostre incompativel com norma constitucional ou norma ordinaria especial; 3 - Nas aquisições de bens de tipo comum a Força Aerea ... designadamente a Portaria n 717/81 de 22 de Agosto; 4 - E igualmente de observancia imperativa o regime de revisão de preços a que se refere o Decreto-Lei n 830/76

   • CONCURSO PUBLICO
   • CONCURSO LIMITADO
   • FORNECIMENTO
   • REVISÃO DE PREÇOS
   • FORÇAS ARMADAS
   • GESTÃO ORÇAMENTAL
2. PGR-CC2009-07-23

   Parecer n.º 24/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio

   • OFICIAIS DE LIGAÇÃO
   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
   • GNR
   • PSP
   • FORÇAS ARMADAS
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
3. PGR-CC2008-01-01

   Parecer n.º 30/2008

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de

   • FORÇAS ARMADAS
   • MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA SINDICAL
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
4. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
5. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 46/2006

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230

   • REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
   • REGIÃO AUTÓNOMA
   • FUNÇÃO POLÍTICA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER DE SUPERINTENDÊNCIA
   • COMPETÊNCIA
6. PGR-CC2001-11-09

   Parecer n.º 147/2001

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão

   • FORÇAS ARMADAS
   • DEFESA NACIONAL
   • DEFESA MILITAR
   • AGRESSÃO EXTERNA
   • AMEAÇA EXTERNA
   • TERRORISMO