PGR-CC2009-07-23Parecer n.º 24/2009Relator: FERNANDO BENTO1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de MaioOFICIAIS DE LIGAÇÃOSERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASGNRPSPFORÇAS ARMADASPOLÍCIA JUDICIÁRIA