TCONSTsó sumário
83-074I
Relator: CARDOSO DA COSTA
concretas do Regulamento em apreço. XXVII- E admissivel, por obvias razões de economia processual e constitucional, o pedido de apreciação da constitucionalidade de normas do Regulamento Disciplinar do Pessoal ... militarizados da Policia de Segurança Publica a utilização da imprensa ou de qualquer outro meio de publicidade para responderem a apreciações feitas a serviços de que sejam incumbidos, no caso