Parecer n.º 30/2008

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de

• FORÇAS ARMADAS
• MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA SINDICAL
• LIBERDADE DE EXPRESSÃO
• DIREITO DE REUNIÃO
• DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
• LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO