TCONSTsó sumário
92-0460
Relator: BRAVO SERRA
citado "Regulamento" de um tal vicio, devera essa disposição legal ter-se por invalida, pelo que a normação constante da Portaria n. 421/83, de 12 de Abril, editada ao abrigo
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Relator: BRAVO SERRA
citado "Regulamento" de um tal vicio, devera essa disposição legal ter-se por invalida, pelo que a normação constante da Portaria n. 421/83, de 12 de Abril, editada ao abrigo
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o