PGR-CC
Parecer n.º 64/1992
Relator: CABRAL BARRETO
República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos da Constituição; 2 - A incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados ... serviços públicos que exerçam exclusivamente funções de consulta jurídica não é desproporcionada nem discriminatória relativamente aos primeiros, obtendo adequada justificação material à luz da defesa dos valores da independência