PGR-CC
Parecer n.º 59/1989
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30% (artigo 2, n 1, alinea b)); 3 - Estando em causa ... agente da PSP, a verificação do coeficiente de desvalorização, expresso em percentagem de incapacidade, compete a Junta de Saude da PSP, cuja deliberação carece de homologação do respectivo Comandante-Geral