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1. TRE2017-10-26

   428/16.4T8STR.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Pretendendo a autora acionar o Estado e um seu funcionário no âmbito

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FORÇAS ARMADAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
2. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA