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1. PGR-CC1988-10-13só sumário

   Parecer n.º 117/1987

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a

   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO
   • FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA
   • REGULAMENTO
   • ILEGALIDADE
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA