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1. TRE2017-10-26

   428/16.4T8STR.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Pretendendo a autora acionar o Estado e um seu funcionário no âmbito

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FORÇAS ARMADAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
2. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA