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Relator: NUNES DE ALMEIDA
restringe, o exercicio da actividade sindical dos trabalhadores dos serviços departamentais. IV - A parte final da alinea a) do n. 2 do artigo 111, quando estabelece que a apresentação ... violação do disposto no artigo 57, n. 1, da Constituição. V - A referida parte final da alinea a) e ainda inconstitucional na medida em que não permitir a apresentação
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
B/2009, de 7 de Julho); 5.ª – Uma manifestação de militares que tenha por finalidade efectuar reivindicações em matéria de estatuto sócio-profissional, como forma de pressionar os órgãos
Relator: HENRIQUES GASPAR
49/99, de 22 de Junho, é por natureza precária e temporária, tendo por finalidade assegurar o princípio da continuidade dos serviços; 6ª- Para a designação em regime de substituição não
Relator: CARDOSO DA COSTA
apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade de defesa dos direitos ou da reparação de prejuizo do queixoso: o direito de queixa
Relator: LOURENÇO MARTINS
ambito do decreto-lei a publicar por imposição do n 2 (parte final) do artigo 59 da Lei n 29/82, de 11 de Dezembro
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Pretendendo a autora acionar o Estado e um seu funcionário no âmbito
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Relator: JOÃO MIGUEL
Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o