TCONSTsó sumário
92-0460
Relator: BRAVO SERRA
significa que os mesmos não irão cumprir de forma efectiva ao menos determinadas fases do dever de prestação do serviço militar), havera que concluir-se que os proprios efeitos daquela ... dita atribuição e inserivel nas condições de exclusão do cumprimento (ao menos de certas fases) do serviço militar obrigatorio e, desta arte, faz parte, numa perspectiva mais global, deste mesmo