Parecer n.º 94/1987

Relator: PADRÃO GONÇALVES

artigo 7 do Decreto-Lei n 146-C/80, de 22 de Maio, a inexactidão ("falsidade") dos documentos ou declarações que acompanhem os diplomas para provimento de cargos ou lugares, submetidos

• FORÇAS ARMADAS
• MILITAR NA RESERVA
• QUADRO PERMANENTE
• FUNÇÃO PUBLICA
• MILITAR LICENCIADO
• MILITAR