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1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito (o custo

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. PGR-CC2008-01-01

   Parecer n.º 30/2008

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de

   • FORÇAS ARMADAS
   • MANIFESTAÇÕES DE NATUREZA SINDICAL
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
3. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA
4. PGR-CC1990-03-22

   Parecer n.º 8/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o

   • MILITAR
   • QUADRO PERMANENTE
   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR NA RESERVA
   • REQUERIMENTO
   • PASSAGEM A RESERVA