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1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TRE2017-10-26

   428/16.4T8STR.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Pretendendo a autora acionar o Estado e um seu funcionário no âmbito

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FORÇAS ARMADAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL