8 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas. V - Os limites e a dimensão do direito de participação das comissões de trabalhadores e associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho ... legislação adequada a regulamentação desse direito não torna inexequiveis as normas constitucionais que o estabelecem. VI - O mencionado direito de participação e um direito fundamental, nomeadamente nos termos e para
Relator: MONTEIRO DINIZ
sendo também comparticipante. II - Constituindo o direito penal militar um direito de tutela de bens jurídicos militares uma circunstância que qualifica um tipo fundamental de crime essencialmente militar
Relator: CARDOSO DA COSTA
alinea c), da Lei Fundamental), e, por outro lado, a Constituição (artigo 280, n. 1), circunscreve o ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 111 do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais
Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto); 3 - A alínea j) do mencionado artigo 69º, nº 1 não viola o direito de igualdade de oportunidades na escolha de profissão, com assento no artigo 47º ... aquela alínea não viola o princípio da igualdade inscrito no artigo 13º da lei fundamental; 5 - O Decreto-Lei nº 84/84, emitido no uso de uma autorização legislativa
Relator: BRAVO SERRA
efectuou, não nos postamos perante materia que possa inserir-se na regulação de direitos, liberdades ou garantias de cidadãos enquanto elementos das Forças Armadas ou nelas integrados, ainda que vistas ... tempo da primeira versão da Constituição. III - Não podendo a competencia que a Lei Fundamental atribuia, pelo artigo 148, n. 1, alinea a), do seu texto originario, ao Conselho
Relator: ANTONIO VITORINO
saber se estaremos perante um diploma de direito ordinario anterior a vigencia da Constituição ou perante um diploma de direito ordinario posterior a Constituição e indubitavel encontrarmo-nos perante ... resultantes do n. 1 ou do n. 2 do mesmo artigo da lei fundamental
Relator: FERNANDA PALMA.
I - Se é indiscutível que o facto de uma norma ter deixado