TCONSTsó sumário
92-0460
Relator: BRAVO SERRA
aludido dever, pelo que a dita atribuição e inserivel nas condições de exclusão do cumprimento (ao menos de certas fases) do serviço militar obrigatorio e, desta arte, faz parte, numa
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Relator: BRAVO SERRA
aludido dever, pelo que a dita atribuição e inserivel nas condições de exclusão do cumprimento (ao menos de certas fases) do serviço militar obrigatorio e, desta arte, faz parte, numa
Relator: CARDOSO DA COSTA
são, no caso, os da segurança e disciplina de uma força militarizada, o de cumprimento dos seus deveres proprios ou os interesses da segurança interna. XVIII- A exigencia da previa
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª- As Forças Armadas fazem parte da Administração estadual, e os militares
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. A Constituição da República Portuguesa comete às Forças Armadas a missão
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o