2 resultados

1. TRE2017-10-26

   428/16.4T8STR.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Pretendendo a autora acionar o Estado e um seu funcionário no âmbito

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FORÇAS ARMADAS
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
2. PGR-CC1998-02-26

   Parecer n.º 62/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que

   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR
   • SARGENTO
   • OFICIAL DO QUADRO PERMANENTE
   • QUADRO PERMANENTE
   • PRAÇA