PGR-CC
Parecer n.º 147/2001
Relator: FERNANDA MAÇÃS
populações contra qualquer agressão ou ameaça externas»; 2. Os conceitos de “agressão” e “ameaça” externas são conceitos indeterminados que não podem deixar de ser objecto de uma integração actualista ... formas de actuação externa susceptíveis de afectar os bens jurídicos que constituem objecto do conceito constitucional de defesa nacional; 3. Perante uma agressão ou ameaça do exterior, que pelo