9 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
não ofende a alínea m) do artigo 167º, (1ª revisão), que só previa a competência exclusiva (reserva absoluta) da Assembleia da República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos ... autorização legislativa, e o Decreto-Lei nº 34-A/90, de 26 de Janeiro, que desenvolveu as bases gerais da Lei nº 11/89, de 1 de Junho, são diplomas legislativos colocados
Relator: BRAVO SERRA
como era desenhada ao tempo da primeira versão da Constituição. III - Não podendo a competencia que a Lei Fundamental atribuia, pelo artigo 148, n. 1, alinea a), do seu texto ... Dezembro, porque editadas por aquele orgão em desacordo com a reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica para legislar sobre "organização da defesa nacional e definição dos deveres desta
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: CARDOSO DA COSTA
circunscreve o ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ... outras que respeitam a aspectos cuja disciplina ja devia considerar-se incluida na competencia legislativa do Governo, uma vez que tais normas fazem corpo com todas as demais desse Regulamento
Relator: FERNANDA PALMA.
leis resultante da revisão constitucional de 1982 pressupõe a autonomia, constitucionalmente conferida, do poder legislativo do Governo, que não se coaduna com qualquer ideia de confirmação tácita subjacente à não ... não há recusa de ratificação, subsiste a situação anterior, desde que legitimada pela competência legislativa do Governo. III - É indiscutível, assim, que a articulação fundamental dos poderes legislativos é regulada
Relator: MAGALHÃES GODINHO
outro lado, tem de legislar com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias que não podem estar reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania ... existe qualquer interesse especifico que permita a Assembleia Regional dos Açores legislar sobre " a definição das responsabilidades e competencias relativas a cooperação em caso de guerra, estado de sitio
Relator: MONTEIRO DINIS
termos do artigo 148, n. 1, alinea a), da Constituição, versão originaria, tinha competencia para legislar sobre materia referente ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Conselho da Revolução detinha competencia, nos termos do disposto na versão originaria da alinea a) do n. 1 do artigo 148 da Constituição, para legislar sobre o estatuto juridico
Relator: MANUEL MATOS
função política do Estado, exercendo competências vicariantes do Presidente da República, no âmbito da constituição e exoneração do Governo Regional, do procedimento legislativo regional e no controlo político-constitucional ... Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não detêm competências administrativas de coordenação, nem são titulares de competências administrativas de superintendência nos serviços do Estado