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1. TCONST1996-07-11só sumário

   95-0166

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   deixar de estar conexionado com a própria especificidade daqueles bens jurídicos, dela sendo também comparticipante. II - Constituindo o direito penal militar um direito de tutela de bens jurídicos militares

   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • MILITARES
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
2. PGR-CC2009-07-23

   Parecer n.º 24/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio

   • OFICIAIS DE LIGAÇÃO
   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
   • GNR
   • PSP
   • FORÇAS ARMADAS
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA