PGR-CC
Parecer n.º 30/2008
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1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
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Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código
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1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: FERNANDA MAÇÃS
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o