PGR-CC
Parecer n.º 59/1989
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o