2 resultados

1. PGR-CC2007-09-27

   Parecer n.º 60/2007

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código

   • FORÇAS ARMADAS
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CHEFE DE ESTADO MAIOR
   • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
2. PGR-CC1993-01-14

   Parecer n.º 64/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto

   • FORÇAS ARMADAS
   • FORÇA AEREA PORTUGUESA
   • MILITAR
   • JURISTA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ADVOCACIA