47/18.0T8TMR.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial médico

• ACIDENTE DE TRABALHO
• PROVA PERICIAL
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• FORÇA VINCULATIVA
• FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL