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1. TRE2025-12-18

   1422/20.6T8BJA.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PROVA PERICIAL
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FORÇA VINCULATIVA
   • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
2. TRE2025-02-13

   698/23.1T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   - Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PROVA PERICIAL
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FORÇA VINCULATIVA
   • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
3. TRE2006-03-23

   2768/05-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência, embora tenham o valor de Lei Jurisprudencial

   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • FORÇA VINCULATIVA
   • CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL