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1. TRE2024-03-21

   875/19.0T8EVR.E3

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Código de Processo Civil. V – A Incapacidade Temporária Absoluta é um direito inalienável e irrenunciável do sinistrado, pelo que é admitida a condenação extra vel ultra petitum (arts

   • TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO LABORAL
   • ACORDO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRG2026-01-22

   7167/23.8T8GMR.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I - A força probatória plena qualificada conferida à confissão extrajudicial escrita dirigida

   • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • EMPRÉSTIMO MERCANTIL
3. TRC2020-11-03

   1602/19.7T8CTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – Atestando a entidade documentadora (solicitador) que os outorgantes lhe declararam que

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • MÚTUO COM GARANTIA REAL
   • ALIENAÇÃO EM GARANTIA
   • NEGÓCIO FIDUCIÁRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
4. TRE2019-10-10

   387/18.9T8RGR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A prova da propositura e do teor de processos de execução

   • INSOLVÊNCIA
   • CONFISSÃO
   • DOCUMENTOS
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
5. TRG2017-05-18

   1376/16.3T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito

   • PROVA DOCUMENTAL
   • CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • PROVA TESTEMUNHAL