16 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do documento ou mediante a invocação de factos ... nulidade ou anulação da confissão e que só quando exista outro meio de prova, designadamente documental, que torne verossímil a inveracidade da declaração, é que poderá, então, servir a prova
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prova da propositura e do teor de processos de execução fiscal exige a apresentação de certidões extraídas desses autos, os quais configuram documentos existentes em serviços do Estado ... força probatória dos originais; III - A confissão mostra-se insuficiente para se considerarem provados factos relativos à propositura e ao teor de execuções fiscais, não fazendo prova contra o confitente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
confissão qualificada ou complexa (reconhecimento de factos desfavoráveis ao confitente, à qual são aditados factos ou circunstâncias desfavoráveis à parte contrária) só faz prova após a parte contrária se pronunciar ... factos e circunstâncias que lhe são desfavoráveis (abrangendo a força probatória plena da confissão todos os factos) ou declarar que pretende aproveitar a confissão e provar a inexatidão dos factos
Relator: ANTERO VEIGA
declaração de quitação em documento particular, no que respeita à prova plena, reporta-se à materialidade das declarações e não à exatidão do conteúdo destas. II - Contudo, estabelecida a genuinidade ... artigo 376º do CC, o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao autor da declaração, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo notário que a exarou, bem como dos factos que nele são atestados com base ... haja um princípio de prova por escrito, admitindo-se, então, a prova testemunhal como um suplemento de prova ou um plus do facto alegado, tornando-o verosímil. VI. O princípio
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade ... preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III- A produção de declaração sobre o recebimento de determinado valor
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
artigo 358.º, n.º 2, do CC). iii. O facto assim confessado apenas pode ser afastado mediante prova em contrário – ou seja ... provando-se não terem os vendedores recebido o preço que consta da escritura –, embora com a limitação de não ser admissível, quanto a esta prova, prova testemunhal ou prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os terceiros podem fazer prova, recorrendo a todos os meios de prova legalmente admissíveis, incluindo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Código Civil, pode ser contrariada, demonstrando o confitente que o facto confessado não é verdadeiro, fazendo suportar a prova do contrário em prova documental ou confissão judicial
Relator: GRANJA DA FONSECA
força probatória plena dum documento autêntico só respeita aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como ao exarado no documento com base na percepção ... subscreve uma declaração confessando a dívida e a entrega ao credor, tal documento faz prova plena contra o primeiro. IV - Se existir contradição entre declarações exaradas num documento autêntico
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à parte que assim se reconheceu devedora, feita à sua parte contrária, em documento cuja ... plena, não podendo a inexistência da dita dívida ser depois demonstrada por meio de prova testemunhal (arts. 358º,nº 2, 374º, nº 1, 376º
Relator: TAVARES DE PAIVA
autênticos só têm força probatória plena: a) - Dos factos que os documentos referem como praticados pela própria entidade documentadora; b) - Daqueles factos que, não tendo sido praticados pela entidade documentadora ... Notário, que por isso não o documentou, a escritura pública não faz, por si, prova plena da realidade do pagamento. Todavia, tal prova plena resulta da confissão extrajudicial, feita perante
Relator: MARIA JOÃO MATOS
falsa, abrange apenas os factos nela referidos como tendo sido praticados pela entidade documentadora (v.g. verifiquei a entidade dos outorgantes) e os factos aí referidos com base nas suas percepções ... todos do CC). II. A declaração de quitação (enquanto admissão de um facto desfavorável à parte que assim se reconheceu paga), feita à parte contrária (antes devedora), em documento autêntico
Relator: D'OREY PIRES
erro ou vício de vontade, cuja demonstração é susceptível de ser feita por prova testemunhal. II – Provado que na escritura um outorgante declarou que vendia ao outro outorgante, convencido ... quanto o objecto do negócio. III – O valor probatório pleno da escritura abrange os factos que nela se referem como praticados pelo notário, designadamente que a mesma foi lida
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
recibos de renda emitidos pelo locador e entregues à locatária – constitui o reconhecimento de facto desfavorável aos interesses do credor e que favorece o devedor, tendo assim natureza confessória ... Código Civil – sem prejuízo do declarante poder fazer prova, por qualquer meio, da falta ou vícios da vontade, nos termos gerais (art. 359.º). 3. A norma